ATA DA DÉCIMA
SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA
LEGISLATURA EM 04.09.1987.
Aos quatro
dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se na
Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre,
em sua Décima sexta Sessão Extraordinária da Quinta Sessão Legislativa
Ordinária da Nona Legislatura. Às onze horas e onze minutos foi realizada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Auro Campani, Bernadete
Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Flávio Coulon, Getúlio
Brizola, Gládis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara
Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Nilton Comin, Paulo Satte, Pedro Ruas,
Rafael Santos, Raul Casa e Teresinha Irigaray. Constatada a existência de
“quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, o Sr.
Secretário procedeu à leitura das Atas da Nonagésima Quinta Sessão Ordinária e
da Vigésima Sétima Sessão Solene que, juntamente com as Atas da Nonagésima
Segunda, Nonagésima Terceira e Nonagésima Quarta Sessões Ordinárias e da
Vigésima Sexta Sessão Solene, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo
Ver. Frederico Barbosa, 08 Pedidos de Providências, solicitando troca de lâmpada
a Rua Dom Pedro II, em frente ao nº 752 e no poste imediatamente abaixo deste;
desentupimento de bueiros no cruzamento das Ruas Xavantes com Caeté;
asfaltamento da Av. Cristóvão Colombo, entre as Ruas Benjamin Constant e Dom
Pedro II; troca de placa denominativa na Rua Lavradio entre os nºs 64 e 74;
implantação de uma rótula de cruzamento das Estradas do Varejão, São Caetano e
Otavino Pinto, no Lami; limpeza de valos e bueiros na Estrada do Varejão, entre
o Posto de gasolina e a Escola Estadual Oscar Coelho de Souza, no Lami;
conserto de vazamento de água na Rua Alberto Torres, altura do nº 80 ao nº 90;
troca de lâmpada queimada na Estrada Juca Batista, em frente ao nº 10430; pelo
Ver. Hermes Dutra, 01 Pedido de Providências, solicitando reposição de calçamento
em pedra irregular na Rua Cândido Silveira, esquina da Av. Vinte e Quatro de
Outubro; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências, solicitando
instalação de bicos de luz na Rua “N”, Vila Monte Cristo, Bairro Vila Nova;
troca de luminária na Rua Santo Antônio, nas proximidades do nº 876. Ainda,
constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes
Requerimentos: do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do
Executivo nº 38/87 seja considerado em regime de urgência; do Ver. Hermes
Dutra, solicitando Renovação de Votação do Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 05/87; do Ver. Lauro Hagemann, solicitando que o Grande
Expediente do dia nove de setembro seja transformado em Sessão Especial em
apoio à luta do povo chileno, em prol da reconquista da democracia naquele
País. Ainda o Sr. Presidente deferiu Requerimento da Ver.ª Gladis Mantelli,
solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 48/87 seja incluído na Ordem
do Dia por força do art. 44 da Lei Orgânica Municipal. Ainda foi apregoado
Requerimento do Ver. Jorge Goularte, de Moção de Desagravo ao Exército pelo
fato ocorrido durante Sessão na Assembléia Legislativa do Estado, ocasião em
que o Exército foi injustamente atacado, na presença do Exmo. Sr. Comandante Militar
do Sul, neste Estado, o Gen. Edson Boscacci Guedes, que, depois de ter sido
encaminhado à votação pelos Vereadores Kenny Braga, Jorge Goularte, Raul Casa,
Jussara Cony, Flávio Coulon, Lauro Hagemann e Hermes Dutra deixou de ser votado
em face da inexistência de “quorum”. Na ocasião o Sr. Presidente respondeu a
Questão de Ordem do Ver. Jorge Goularte, a cerca do Requerimento de sua autoria
acima referido. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente
levantou os trabalhos às doze horas e três minutos, convocando os Srs.
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima terça-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Brochado da Rocha e Secretariados
pela Ver.ª Gladis Mantelli. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
a Mesa comunica ao Plenário que defere Requerimento de autoria da Ver.ª Gladis
Mantelli em que solicita seja o PLE nº 48/87 incluído na Ordem do Dia por força
do art. 44 da LOM.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
Ainda, para ser votado, Requerimento de autoria do Ver. Jorge Goularte
de Moção de Desagravo ao Exército pelo fato ocorrido durante Sessão na
Assembléia Legislativa do Estado, ocasião em que o Exército foi injustamente
atacado, na presença do Exmo. Sr. Comandante Militar do Sul, neste Estado, o
Gen. Edson Boscacci Guedes.
Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Kenny
Braga.
O SR. KENNY BRAGA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Ver. Jorge Goularte propõe ao Plenário desta Casa que se aprove
aqui uma Moção de Solidariedade ao Exército Nacional, através do Gen. Boscacci,
que teria sido desrespeitado na Assembléia Legislativa do Estado.
Não considero, Sr. Presidente, que a Câmara Municipal de Porto Alegre
deva tomar uma posição em relação a esse episódio. Não corresponde à Câmara
Municipal de Porto Alegre julgar este episódio. A situação da Câmara Municipal
de Porto Alegre é extremamente difícil, porque se a Câmara aprovar uma Moção de
Solidariedade ao Exército, que teria sido desrespeitado pela Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, nós parlamentares, estaríamos contra
os parlamentares. Estaríamos censurando o direito de um parlamentar ocupar a
Tribuna da Assembléia e expor as suas idéias sobre o momento político
brasileiro e sobre fatos ocorridos no passado deste País. Estaríamos incitando,
através de uma Moção de Solidariedade ao Exército, o repúdio a esta censura, às
idéias de um parlamentar livremente eleito pelo povo de Porto Alegre, do Rio
Grande do Sul.
Então, me parece que o Ver. Jorge Goularte quer nos colocar numa
armadilha. A Câmara não tem nada que se manifestar a respeito deste episódio
como Câmara. O Ver. Jorge Goularte poderia perfeitamente encaminhar, de sua
autoria, da sua lavra, uma manifestação pessoal a respeito do episódio e
estaria no seu direito de fazê-lo. Mas não pode engajar a Câmara como Instituição
para fazer colocações sobre o episódio.
Eu posso até, Ver. Jorge Goularte, concordar que o discurso do Líder do
PT, Raul Pont, foi inoportuno. Até posso concordar com V. Exa., mas não posso
retirar do Dep. Raul Pont o direito de se manifestar a respeito dos fatos
políticos recentes da História do Brasil, porque se tirarem este direito dos
parlamentares, não teria nenhum sentido a presença dos parlamentares na
Assembléia Legislativa, nas Câmaras e no Congresso Nacional.
O Exército se intromete em tudo neste País. O Exército pode tudo neste
País. Pode, inclusive, atropelar a Constituinte. Pode imiscuir-se em áreas que
não lhe compete. E eu não estou propondo aqui que o Exército se intrometa na
Constituinte, a aprovação de um Voto de Solidariedade aos Constituintes, que
evidentemente estão sendo agredidos pelo 3º Exército.
O Sr. Jorge Goularte: Faça.
O SR. KENNY BRAGA: Poderia fazê-lo, Vereador,
mas acho que não é o procedimento correto. Posso me manifestar como cidadão,
como parlamentar me manifesto, mas engajar a Câmara nisto, não. Se nós
aprovarmos esta Moção de Solidariedade ao Exército estaremos desautorizando a
nós mesmos. Estaremos limitando a nossa competência de falar sobre o que nós
bem entendermos. Fiz este encaminhamento porque acho que esta matéria é
extraordinariamente séria e grave e corríamos o risco de aprovar algo sobre o
qual não sabíamos bem qual o seu conteúdo. Mas, a tempo vimos que se trata de
uma matéria muito séria, comprometedora e que poderemos quebrar a Casa se a
aprovarmos. Era isso que queria dizer sobretudo para defender o direito de
todos os parlamentares de todos os partidos políticos de se manifestarem
livremente, pois não haverá de ser a censura de um general eventual,
passageiro, como é o Comandante do III Exército, que vai ditar as regras para os parlamentares. Porque, do contrário,
estaremos submetendo à censura do Comando Militar do III Exército os nossos
discursos, as nossas opiniões e idéias. Todo o Deputado que for se manifestar
sobre questões nacionais precisa passar pelo Comando e chancelar o seu
discurso? Isso é uma barbaridade. Isso é uma negação da democracia, antes que
isso aconteça, fechem-se estes parlamentos e se declare que a atividade
parlamentar não tem nenhum valor e não tem nenhuma dignidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para
encaminhar, o Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Kenny
Braga deve ter tido, no passado, um problema muito sério com algum militar. Não
sei se foi preso ou se foi mau soldado. Acho que nem soldado ele foi, porque,
se tivesse sido, conheceria mais a caserna. Não entendo essa sua ênfase toda
contra o Exército brasileiro. Não entendo.
Ver. Kenny Braga, há pouco, nesta Casa, votou-se uma Sessão para
homenagear o povo chileno, aí V. Exa. acha válido. Já votamos ao povo da
Nicarágua uma solidariedade, já votamos até para o povo chinês. Agora, para o
Exército de seu País, Vereador, que foi enxovalhado por pessoas como V. Exa.
que não têm cabeça para pensar no presente, no futuro e vivem do passado. V.
Exa. só fica atacando o passado. No passado só houve anistia. O que é anistia?
Apagar o que aconteceu, mas Ver. Kenny Braga não quer apagar, ele quer
assoprar, ele quer voltar ao passado, ele vive do passado e não tem os olhos
voltados para o futuro.
E vejam bem: o que eu disse da Tribuna num discurso? Que respeito, até
sem aceitar, que um Deputado do PT criticasse quem quisesse, mas numa Sessão
Ordinária, não numa Sessão Solene. O momento de criticar é que foi impróprio e
se o Ver. Kenny Braga não conhece o Gen. Edson Boscacci Guedes eu faço questão
de um dia levá-lo até ele e apresentá-lo, para ver o “gentleman” que é o Gen.
Edson, incapaz de ofender qualquer cidadão, incapaz de ofender uma pessoa. É um
homem que não tem qualquer comprometimento com os erros do passado, Ver. Kenny
Braga, e se V. Exa. acha tão estapafúrdio que eu apresente um Requerimento
desses, vote contra. É um direito que lhe cabe, mas não venha dizer que estou
jogando a Câmara contra não sei quem. Não. Eu fiz um Requerimento como qualquer
outro. Vote contra. V. Excelência é contra o Exército de seu País, que é tanto
seu quanto meu. E tem um outro Requerimento ali em que eu me insurjo contra o
que estão querendo fazer com as Forças Armadas Brasileira, onde um pequeno
grupo de esquerda, gatos pingados, querem aparecer, mas não são absolutamente
nada. E no conjunto dos Constituintes não são nada, só fazem barulho.
E ao Ver. Flávio Coulon digo o seguinte, da mesma forma como disse ao
Ver. Kenny Braga, é o Exército do seu País, a Marinha do seu País, a
Aeronáutica do seu País. Porque quem não concordar com este País, com as suas
Forças Armadas, está vivendo no País errado.
Por isso Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com tranqüilidade apresentei
este Requerimento de Desagravo às Forças Armadas, especialmente ao Exército,
porque foi convidado para uma Sessão Solene, e lá foi ofendido a tal ponto que
teve a solidariedade de todos os partidos. Todos se retiraram em protesto, e
não apenas o General, do Presidente da Assembléia aos Representantes de todos
os Partidos, se retiraram pela inoportunidade do pronunciamento.
Mantenho o meu Requerimento e vote contra quem quiser. Agora, espero
que compreendam, as Forças Armadas não são minhas, são de todos nós. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem dos inscritos,
com a palavra o Ver. Raul Casa pelo PFL.
O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, provavelmente não usarei os cinco minutos para não repisar as coisas
que aqui já foram ditas, mas para trazer ao Vereador proponente deste
Requerimento a solidariedade do PFL, da Bancada, que já havia sido expressa em
telegrama remetido à S. Exa. Na verdade é bom se recordar que S. Exa., o Gen.
Edson Boscacci Guedes havia tomado todas as cautelas no sentido de evitar que
ocorresse o que ocorreu. A solenidade havia sido proposta e aprovada pela
unanimidade dos Srs. Deputados. Mas do que isso, não constava dos atos um
pronunciamento do Deputado do PT, que comunicou à Mesa, no início da
solenidade, que haveria de usar a palavra. Então a armadilha não foi montada
pelo Ver. Jorge Goularte. A armadilha não está nesta Casa que tem o direito
sagrado de se manifestar a favor e contra, democraticamente, sobre o episódio.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PFL manifesta a sua
solidariedade a um ato que foi repudiado pela grande maioria daqueles que
querem manter o País dentro de um clima de cordialidade, sem acirramento, sem
provocações e que o fato sirva de lição, para que inclusive, esta Casa saiba
que a hospitalidade, a compreensão e a boa educação são apanágios do povo
gaúcho, que nesse episódio, lamentavelmente, ficou, em nosso entendimento
deslustrado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem dos inscritos,
com a palavra a Vereadora Jussara Cony, que falará em nome do PCdoB. V.
Excelência tem cinco minutos, sem apartes.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, Sr. Vereador proponente desta solidariedade ao Exército Nacional,
em primeiro lugar, nossa solidariedade à postura levada por um parlamentar na
Assembléia Legislativa, Dep. Raul Pont, no pleno exercício do seu direito de um
mandato com respaldo popular, de fazer uma análise numa Sessão, de acordo com o
programa do seu partido, inclusive, resgatando o histórico do que tem sido o
papel das Forças Armadas neste País que no momento tem sido, ao lado dos
interesses populares. Estamos saindo de um Regime Militar que sacrificou a
Nação Brasileira, cujo papel das Forças Armadas foi, não aquele que hoje as
forças democráticas e progressistas, dentro e fora da Assembléia Nacional
Constituinte, lutam para definir realmente o verdadeiro papel das Forças
Armadas que deve se restringir a resguardar as fronteiras da Pátria e não se
imiscuir na vida política deste País. Até hoje vemos que tem sido, temos
presente hoje, no processo em curso da Assembléia Nacional Constituinte, o que
representa a democracia, a liberdade e a própria soberania da Nação Brasileira.
O papel que as Forças Armadas vêm desempenhando é de tutores da Nação, de
entreguistas da Nação, de emperradores de avançar para a democracia e para a
liberdade, se imiscuindo na vida política do País, no momento em que se luta na
Assembléia Nacional Constituinte e fora dela para garantir uma Constituição
democrática e progressista, é decisivo sim, que se garanta o verdadeiro papel
das Forças Armadas, repito, de acordo com o programa do meu Partido, era o de
resguardar as fronteiras da Pátria. O papel do parlamento brasileiro é o de se
imiscuir na vida política da Nação, esse é o papel das organizações
democráticas e populares, das centrais sindicais, movimentos comunitários, das
entidades representativas da sociedade civil, dos partidos políticos. Agravado
seria o parlamento brasileiro se não pudéssemos, como não pudemos durante muito
tempo, seja em Sessão Solene, seja no momento em que temos direito, porque
buscamos através do voto popular, sejam os Vereadores, Deputados Estaduais,
Constituintes, e, numa Tribuna garantida por este voto, colocarmos o nosso
posicionamento e o posicionamento dos nossos Partidos. De nenhuma maneira nós
poderíamos votar a favor do Requerimento do nobre Ver. Jorge Goularte,
exatamente porque temos outro entendimento. E temos nós, Vereador, o entendimento
de quem luta pelo nacionalismo. Temos o Relatório Bernardo Cabral, que faz
parte deste papel nocivo de se imiscuir na vida política deste País, papel este
que as Forças Armadas continuam tendo na Nação Brasileira. A ponto, inclusive,
de o Relator Bernardo Cabral declarar na imprensa que vários Deputados
Constituintes estão ameaçados em relação à questão da anistia. Isto não é
apenas o Deputado e outros Deputados Constituintes que têm como um segredo,
isto já faz parte, hoje, da própria imprensa, de denúncias concretas na
Assembléia Nacional Constituinte, por lideranças de vários partidos, inclusive,
no momento, nas Comissões Temáticas. Muitos de nós Vereadores podemos
acompanhar como estava sendo feita a pressão através de militares do alto Comando
do Exército para que se colocasse na Constituição aquele projeto que o Exército
Nacional pretende levar para a Constituição, no sentido de continuar se
imiscuindo na vida política do País. Não vamos esquecer que cada vez que um
Governo eleito pelo povo tem-se colocado no sentido de avançar para as
conquistas fundamentais, transformações fundamentais na vida política e
econômica do País, estes Governos têm sido derrubados através da participação
do Exército Nacional. Não vamos nos esquecer do que ocorreu em 1964. E neste
momento, da garantia das instituições democráticas deste País, a solidariedade
que podemos trazer a esta Tribuna é, exatamente, do direito de um parlamentar
eleito pelo povo levar à Tribuna aquilo que é programa de seu próprio Partido,
em respeito às próprias instituições democráticas, das quais fazem parte os
partidos políticos desse País. E entendemos que com a unidade das forças
democráticas e progressistas é que nós haveremos de avançar, para constituir a
nova Nação Brasileira e, nesse processo, definirmos muito bem que o papel das
Forças Armadas não pode mais ser o de se imiscuir na vida política da Nação,
mas sim, apenas resguardar as fronteiras deste País. É nesse sentido que somos
frontalmente contra essa Moção trazida pelo Ver. Jorge Goularte, até porque é
intempestiva. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar o Ver.
Flávio Coulon, pelo PMDB.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, além dos aspectos de sensibilidade que envolvem esse Requerimento,
e o que vem posteriormente a este, me preocupa a colocação feita aqui pelo
ilustre Líder do PL, que disse em alto e bom som, desta Tribuna, que quem votar
contra essa sua Moção é contra o Exército Nacional. E por extensão, e para
poupar tempo, ele virá aqui dizer que quem votar contra a próxima Moção será
contra o Ministro Leônidas Pires Gonçalves, que faz parte do meu Governo,
Governo do PMDB no plano federal, com o qual V. Exa. sabe que tenho sérias e
altíssimas restrições com esse Governo do Sr. José Sarney, e isso nunca neguei
daqui. Esse tipo de colocação, feita pelo Ver. Jorge Goularte, desnuda
exatamente aquilo que o Ver. Kenny Braga colocou, aqui da Tribuna, é o que me
preocupa, justamente o sentido de dividir esta Casa através do voto daqueles
que estão contra o Exército Nacional e dos que estão contra o Ministro Leônidas
Pires Gonçalves e dos que estão a favor do Ministro. E o caminho,
absolutamente, não é esse. O que nós vamos votar é simplesmente a oportunidade
de a Câmara de Vereadores se manifestar a respeito de dois acontecimentos que
já se esgotaram dentro de si, que já foram suficientemente debatidos, que já
foram suficientemente explorados e que, agora, quando as cinzas tentam ser
apagadas, nós tentamos soprá-las novamente. Com que finalidade? Ficará o
Exército Nacional mais engrandecido com uma Moção de Solidariedade destas?
Acredito que não. Ficará esta Casa diminuída, se nós impormos uma censura a um
poder paralelo ao nosso, a uma Tribuna do Povo? Acredito que sim. Entendo que
precisava haver um certo equilíbrio, um certo respeito, entre os poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário. E não me parece oportuno que um poder
Legislativo municipal se imiscua, censure a atividade de um poder Legislativo
tão grande, ou até maior, do que esta Câmara Municipal. Em qualquer País do
mundo, as declarações do Ministro da Guerra seriam encaradas com a maior
naturalidade possível, porque ele - e é este o próximo Requerimento que vem aí
- se manifestou numa reunião de Ministros, com todo o direito que tinha de
dizer o que bem entendesse lá dentro. Só no nosso País, e só no Governo José
Sarney, é que declarações feitas lá dentro são trazidas a público. E com que
finalidade? Justamente com a finalidade da intimidação, com a finalidade de tentar
diminuir o valor desta Tribuna, justamente com a finalidade de tentar se
imiscuir na livre deliberação de uma Assembléia Nacional Constituinte. De modo
que sem ser contra o Exército Nacional, reconhecendo, certo ou errado, como
qualquer instituição Brasileira, que todas são certas e todas têm os seus
erros, reconhecendo o papel que esta instituição tem, reconhecendo o papel que
a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul sempre tem desempenhado é que,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou obrigado, pela minha consciência em
defesa da liberdade de Tribuna dos Parlamentares, a me colocar contra
simplesmente a esse Requerimento, jamais contra qualquer tipo de instituição
brasileira e contra qualquer autoridade investida em um cargo, porque aqui não
se está tratando de pessoas, mas de
poderes, estão tratando de instituições. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PCB,
Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Ver. Jorge Goularte tem todo o direito, como Vereador, de
apresentar a Moção que bem lhe aprouver, e os demais Vereadores têm o direito
de concordarem ou discordarem. É nesse sentido que faço a minha intervenção, de
absoluta discordância com S.Exa., pela inoportunidade da apresentação deste
Requerimento, no meu entendimento, e proclamo mais uma vez o meu profundo
respeito pela instituição militar deste País, que é um dos pilares da
nacionalidade, queiramos ou não. O que me leva a concluir também que os
integrantes destas Forças Armadas têm se entrincheirado na instituição para
desvirtuarem a verdadeira finalidade das Forças Armadas neste País. Isto é uma
atitude histórica. No momento em que a Nação se resolve num processo de
redemocratização, análises como as que foram feitas, ou tentaram ser feitas na
Assembléia Legislativa do Estado, são pertinentes a esta discussão. Caberia à
instituição das Forças Armadas responder alegando o seu papel, a sua
participação nos acontecimentos históricos brasileiros. Este é o processo democrático
e não mais um ato de truculência, como o que nós assistimos.
Em qualquer país do mundo as declarações do Ministro do Exército, como
as que estamos assistindo pela imprensa, já teriam recebido o revide da
autoridade máxima desse País, o que não está acontecendo. Os maus generais
deste País estão mais uma vez tentando desviar a finalidade principal das
Forças Armadas, que é a de manter a ordem e a integridade da Pátria, e não se
imiscuir, se intrometer na vida política da Nação, da qual eles são parte, mas
não são os tutores.
E por isso, Sr. Presidente e Srs.Vereadores, que o PCB vota contra a
Moção proposta pelo Ver. Jorge Goularte, relevando mais uma vez o profundo
respeito que tem pela instituição militar, não por seus eventuais comandantes,
que nos últimos tempos têm dado mostras de impatriotismo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JORGE GOULARTE
(Questão de Ordem): Parece estar havendo um equívoco. Ver. Lauro Hagemann, o Requerimento
é sobre a instituição, não pessoas; solidariedade é às Forças Armadas, ao
Exército.
O SR. PRESIDENTE: Creio, Ver. Jorge Goularte, que a Sra. Secretária leu por três
vezes o Requerimento, para o qual esta Presidência pediu que os Srs. Vereadores
tomassem seus assentos. Mais: o documento encontra-se sobre a Mesa com a Sra.
Secretária, se algum dos Vereadores desejar relê-lo.
Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra para encaminhar.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu me sentiria muito mal em por exemplo, dizer que o Ver. Lauro
Hagemann, homem por quem tenho apreço e que até pela idade, mas pela
experiência poderia servir de meu pai, está fazendo confusão. Mas eu acho que,
realmente, está se fazendo uma confusão muito grande. O Ver. Lauro Hagemann
disse desta Tribuna que tem gente do Exército que pega o Exército e o
transforma naquilo que não é, fez uma crítica ao Exército. Eu acho que isto não
é ofensa ao Exército, eu acho que isto é normal. Agora o que eu não acho normal
é que em uma Sessão em que se é convidado para ser homenageado, e eu casualmente
fui testemunha, por um azar ou não, naquele dia às 11h30min conversava com um
amigo meu na Rua da Praia e passava um Coronel fardado, conhecido desta pessoa
que estava comigo, e ao cumprimentá-lo meu amigo me apresentou: “Sabe este é o
Ver. Hermes Dutra”. Ele disse: “Ah! O Senhor é Vereador, pois é, estou indo
para casa porque nós temos que estar cedo na Assembléia, porque hoje vamos ser
homenageados pela Assembléia.” Devo fazer-lhes uma confissão, eu disse assim:
“Sessão na Assembléia em homenagem ao Exército, isto aí vai dar rolo, porque eu
tenho sabido que essas Sessões Solenes de agradecimento não tem sido muito de
agradecimento.” Sabem o que me respondeu o Coronel? Ele respondeu: “Não, nós
temos absoluta certeza de que nada ocorrerá, até fomos lá saber para evitar
atritos de que haveria 3 ou 4 discursos, PDT, PDS, PMDB e o PT, inclusive,
tinha comunicado que não iria falar”. Então, a grande verdade, Ver. Lauro
Hagemann, é que propositadamente, ou não, não estou aqui para julgar, se fez
uma coisa que não devia e que não contribui de forma alguma para o bom
andamento da nossa ansiada chegada à democracia total. Esta que é a questão. O
Requerimento do Ver. Jorge Goularte é inoportuno. Seria se ele viesse propor
uma Moção de Repúdio ao PT. S.Exa. foi extremamente político, apesar de não ter
fama de político, costuma-se dizer que é um trator, porque leva tudo pela
frente. Mas fez muito bem: propôs uma Moção de Desagravo ao Exército. Tem
absoluta razão, mas também dou o direito a quem pensa o contrário. Seria falta
de educação se ele quarta-feira chegar aqui e tecer elogios ao Pinochet, vir
fazer minuto de silêncio pelos agentes de segurança que morreram, quando há um
mês, tentaram assassiná-lo; lá morreu gente em pleno cumprimento de seu dever,
pessoas que politicamente nada têm a ver com o regime e foram assassinadas por
guerrilheiros. Acho que seria a mesma descortesia se ele viesse fazer esse tipo
de coisa. Tenho dito, tenho votado questões que engulo com sapo. O mesmo não
pode dizer, lamentavelmente, alguns companheiros de bancadas e alguns
jornalistas desta Casa que, numa Moção apresentada contra o fechamento do
Jornal La Prensa dirigido não pelo lado de um pastor, nem pelos contra
nicaragüenses, mas, sim, pela D. Violeta Chamorro cujo marido foi assassinado
pela Ditadura, exatamente por não dizer amém ao regime, esses regimes só deixam
quem lhes diz amém, e esta Casa não aprovou aquela minha proposição.
Lamentavelmente até jornalistas votaram contra. É um direito de cada um. Agora,
o importante é que não façamos essa confusão. Vou votar favorável, porque não
estou votando o repúdio ao PT. Meu voto é para tentar recolocar as coisas numa
questão que vem de berço, que é a educação, Ver. Jorge Goularte. Porque tratar
bem o convidado que vai a nossa casa, é uma regra primária de educação, Ver.
Kenny Braga. E quem não tem essa regra primária de educação, não pode sequer
exercer um mandato popular. Não pode! Não é possível eu convidar V. Exa. para
ir a minha casa e lá, na frente de sua família, eu dizer impropérios a V. Exa.
que por foi convidado para lá estar lá. Contra isso é que me insurgi e não
contra essa problemática que acho que válida, acho bom que seja discutida,
porque se fosse uma Sessão Especial para se discutir o papel das Forças Armadas
e o General se retirasse porque foi dito alguma coisa que ele não havia
gostado, aí não teriam o meu apoio porque se estava discutindo o papel das
Forças Armadas, agora quando se convida para homenagear as Forças Armadas – me
perdoe, Ver. Kenny Braga - é falta de educação.
Então, não se aprovasse a Sessão, não se fizesse Sessão, porque ninguém
pediu Sessão. Eu lembro que nenhum Vereador até agora nunca propôs uma Sessão
do Dia do Soldado. Eu não proporia, porque o clima aqui não é adequado. Agora
uma vez proposta, desaforar quem venha aqui para ser homenageado, é falta de
educação. Então, por esta falta de educação, é que votarei favoravelmente para
desagravar o Exército Brasileiro, que, a meu juízo, foi ofendido por um
mal-educado, que infelizmente é professor e deu um mau exemplo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão levantados os
trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 12h03min.)
* * * * *